Dossiê/Processo 17548 - Recorte de Jornal A Noite, 25/11/1921. Procuração, 1922. Lei nº 2416 de 1911, artigos 8 e 9. Constituição Federal, artigo 61. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 372

1v. 24f.

O impetrante, advogado, requereu que fosse impetrada uma ordem de Habeas Copus em favor do paciente, nacionalidade portuguesa, oficial da Marinha Mercante Lusitana, que achava-se preso na Casa de Detenção, acusado de dar um desfalque na Companhia Portuguesa de Trasnportes Marítimos de Lisboa quando eram comissário do vapor Porto. O suplicante alegou que a prisão do paciente fora efetuada sem mandado de juiz competente, parecendo ser fundada em ato político. O juiz disse que não era sua competência julgar o Habeas Corpus. O autor entrou com recurso, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso e também conheceu o pedido original.

Autran, Raul (impetrante); Magalhães, Manoel de Souza Calvet de (paciente); Freitas, Victor Manoel de (juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

13-08-2007

29442 (número do documento)