Dossiê/Processo 308 - Recorte de Jornal com o anúncio da Loteria Nacional, 06/03/1896. Certificado de Fiscalização das Loterias, 29/02/1896. Relações das loterias extraídas em 03/1896. traslado de Procuração por José Vicente Marella em favor de Francisco Ribeiro de Moura Escobar

1v. 51f.

O autor, que é artista, propõe uma ação por perdas e danos, pois alegou ter comprado um bilhete da loteria federal com a indicação falsa de extração para o dia 12 de março de 1896, conforme constava no bilhete. A referida loteria extraiu-se no dia 7 de março de 1896. Conforme o Decreto n° 1226, de 22/08/1864 as loterias teriam um contrato com o Governo Federal a favor do Montepio Geral da Economia dos Servidores do Estado e no Decreto n° 1941, de 17/01/1895, artigo 7o determina que o bilhete da loteria deve indicar o dia e a hora do sorteio. O autor alegou ainda que o ludibriaram na sua boa fé, e pede uma indenização por perdas e danos no valor de vinte conto de réis. Nos autos alegou-se que a ré incorreu em culpa lata, equiparada ao dolo para fins de indenização de perdas e a ré alegou que os bilhetes foram aprovados pelo fiscal do Governo Federal. O juiz considerou nulo o processo por incompetência de juízo, pois achava evidente que não se tratava de causa de natureza federal, de acordo com a Constituição Federal de 1891, artigo 60, que é posterior ao Decreto n° 845, de 1890. Indeferiu o pedido. Iniciou-se em 06/04/1896 e concluiu-se com o termo de cessão de bilhete em 06/11/1899

Campos, Aureliano (Juiz); Marella, José Vicente (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

24/01/05

2583 (número do documento)