Relatórios

Recorte de Jornal, Congresso Nacional, 1916. Código Civil, artigos 6, 115. Decreto nº 4871 de 23/06/1903. Código Comercial, artigo 131. Decreto nº 2417 de 28/12/1896. Decreto nº 392 de 08/10/1896, artigo 2. Decreto nº 2409 de 1896, artigo 70 § 2. Decreto nº 2511 de 20/12/1911

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