Informes

Recorte de Jornal Diário da Justiça, 1949. Recorte de Jornal Diário Oficial. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1949, Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário., 100, RJ, 1945. Lei nº 116 de 15/10/1947, artigo 13, Lei nº 499 de 28/11/1948, artigo 1, 21. Decreto-lei nº 8512 de 16/10/1947. Decreto-lei nº 2035 de 27/02/1940, Decreto-lei nº 4219 de 31/03/1942. Código de Processo Civil, artigo 32, 68. Código Civil, artigo 2

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