Dossiê/Processo 22156 - Recorte de Jornal Diário da Justiça, 1949. Recorte de Jornal Diário Oficial. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1949, Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário., 100, RJ, 1945. Lei nº 116 de 15/10/1947, artigo 13, Lei nº 499 de 28/11/1948, artigo 1, 21. Decreto-lei nº 8512 de 16/10/1947. Decreto-lei nº 2035 de 27/02/1940, Decreto-lei nº 4219 de 31/03/1942. Código de Processo Civil, artigo 32, 68. Código Civil, artigo 2

Identificatie

referentie code

22156

Titel

Recorte de Jornal Diário da Justiça, 1949. Recorte de Jornal Diário Oficial. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1949, Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário., 100, RJ, 1945. Lei nº 116 de 15/10/1947, artigo 13, Lei nº 499 de 28/11/1948, artigo 1, 21. Decreto-lei nº 8512 de 16/10/1947. Decreto-lei nº 2035 de 27/02/1940, Decreto-lei nº 4219 de 31/03/1942. Código de Processo Civil, artigo 32, 68. Código Civil, artigo 2

Datum(s)

  • 1949; 1950 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 142f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os autores eram funcionários públicos federais, Promotores substitutos. Requereram os vencimentos no valor de CR$ 9750,00 mensais e a diferença entre os vencimentos que deixaram de receber, com juros da mora e custas processuais. A Lei nº 499 de 28/11/1948 alterou os vencimentos entre Procurador Geral e Desembargador, Curador e juiz de direito, Promotor Público e Juiz Substituto, Promotor Substituto e o padrão imediatamente inferior. O Ministério da Justiça não autorizou o pagamento e os vencimentos foram fixados erroneamente. O juiz julgou procedente a ação. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Os autores pediram a baixa dos autos à 1ª instância, e o juiz deferiu tal pedido

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Duarte, Rubrinsten Rolando (autor); Chermont, Paulo (autor); Pereira, José Vicente (autor) e outros; Falcão, Alcino Pinto (juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    15-10-2007

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        28273 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik