Dossiê/Processo 22156 - Recorte de Jornal Diário da Justiça, 1949. Recorte de Jornal Diário Oficial. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1949, Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário., 100, RJ, 1945. Lei nº 116 de 15/10/1947, artigo 13, Lei nº 499 de 28/11/1948, artigo 1, 21. Decreto-lei nº 8512 de 16/10/1947. Decreto-lei nº 2035 de 27/02/1940, Decreto-lei nº 4219 de 31/03/1942. Código de Processo Civil, artigo 32, 68. Código Civil, artigo 2

Zona de identificação

Código de referência

22156

Título

Recorte de Jornal Diário da Justiça, 1949. Recorte de Jornal Diário Oficial. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1949, Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário., 100, RJ, 1945. Lei nº 116 de 15/10/1947, artigo 13, Lei nº 499 de 28/11/1948, artigo 1, 21. Decreto-lei nº 8512 de 16/10/1947. Decreto-lei nº 2035 de 27/02/1940, Decreto-lei nº 4219 de 31/03/1942. Código de Processo Civil, artigo 32, 68. Código Civil, artigo 2

Data(s)

  • 1949; 1950 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 142f.

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores eram funcionários públicos federais, Promotores substitutos. Requereram os vencimentos no valor de CR$ 9750,00 mensais e a diferença entre os vencimentos que deixaram de receber, com juros da mora e custas processuais. A Lei nº 499 de 28/11/1948 alterou os vencimentos entre Procurador Geral e Desembargador, Curador e juiz de direito, Promotor Público e Juiz Substituto, Promotor Substituto e o padrão imediatamente inferior. O Ministério da Justiça não autorizou o pagamento e os vencimentos foram fixados erroneamente. O juiz julgou procedente a ação. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Os autores pediram a baixa dos autos à 1ª instância, e o juiz deferiu tal pedido

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Duarte, Rubrinsten Rolando (autor); Chermont, Paulo (autor); Pereira, José Vicente (autor) e outros; Falcão, Alcino Pinto (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    15-10-2007

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        28273 (número do documento)

        Área de ingresso