Dossiê/Processo 22156 - Recorte de Jornal Diário da Justiça, 1949. Recorte de Jornal Diário Oficial. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1949, Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário., 100, RJ, 1945. Lei nº 116 de 15/10/1947, artigo 13, Lei nº 499 de 28/11/1948, artigo 1, 21. Decreto-lei nº 8512 de 16/10/1947. Decreto-lei nº 2035 de 27/02/1940, Decreto-lei nº 4219 de 31/03/1942. Código de Processo Civil, artigo 32, 68. Código Civil, artigo 2

Área de identidad

Código de referencia

22156

Título

Recorte de Jornal Diário da Justiça, 1949. Recorte de Jornal Diário Oficial. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1949, Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário., 100, RJ, 1945. Lei nº 116 de 15/10/1947, artigo 13, Lei nº 499 de 28/11/1948, artigo 1, 21. Decreto-lei nº 8512 de 16/10/1947. Decreto-lei nº 2035 de 27/02/1940, Decreto-lei nº 4219 de 31/03/1942. Código de Processo Civil, artigo 32, 68. Código Civil, artigo 2

Fecha(s)

  • 1949; 1950 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 142f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores eram funcionários públicos federais, Promotores substitutos. Requereram os vencimentos no valor de CR$ 9750,00 mensais e a diferença entre os vencimentos que deixaram de receber, com juros da mora e custas processuais. A Lei nº 499 de 28/11/1948 alterou os vencimentos entre Procurador Geral e Desembargador, Curador e juiz de direito, Promotor Público e Juiz Substituto, Promotor Substituto e o padrão imediatamente inferior. O Ministério da Justiça não autorizou o pagamento e os vencimentos foram fixados erroneamente. O juiz julgou procedente a ação. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Os autores pediram a baixa dos autos à 1ª instância, e o juiz deferiu tal pedido

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Duarte, Rubrinsten Rolando (autor); Chermont, Paulo (autor); Pereira, José Vicente (autor) e outros; Falcão, Alcino Pinto (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    15-10-2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        28273 (número do documento)

        Área de Ingreso