Dossiê/Processo 22095 - Recorte de Jornal Diário de Justiça, 02/04/1952. Certidão de Nascimento, 1943 e 1946. Procuração Tabelião, 1948 e 1953. Requerimento para Justiça Gratuita, 1948. Decreto nº 5591 de 1940, Código de Processo Civil, artigo 64

1v. 186f.

O suplicante foi admitido para a função de escriturário, depois exerceu a função de fiel de almoxarife. Requereu licença acumulada com férias de 50 dias. Durante a licença, recebeu dispensa pelos serviços, quando pediu prorrogação de licença para tratamento de saúde. Foi admitido outro cidadão para exercer as mesmas funções, sendo seus salários pagos ao novo ocupante. Assim, solicitou a reocupação do seu cargo, com estabilidade e pagamento dos vencimentos atrasados, além das custas, juros e honorários. A ação foi julgada procedente. A União Federal apelou e o Tribunal Federal de Recursos proveu em parte o pedido. O autor ofereceu embargo, bem como a União, mas o TFR rejeitou todos. O autor interpôs recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal deu-lhe provimento

Jara, Eduardo (juiz); Bastos, Manuel Pires (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

25-04-2008

40671 (número do documento)