Dossiê/Processo 10230 - Recorte de Jornal Diário Economico, 23/06/1935, O Jornal, 07/07/1935. Decreto nº 24215 de 09/05/1934. Decreto nº 24258 de 16/05/1934, artigo 40. Constituição Federal, artigos 113 e 121

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10230

Title

Recorte de Jornal Diário Economico, 23/06/1935, O Jornal, 07/07/1935. Decreto nº 24215 de 09/05/1934. Decreto nº 24258 de 16/05/1934, artigo 40. Constituição Federal, artigos 113 e 121

Date(s)

  • 1935 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 28f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O impetrante se afirmou cidadão brasileiro e era advogado. Pediu ordem de habeas corpus a favor dos pacientes, imigrantes portugueses de nacionalidade portuguesa, impedidos de desembarcar do navio a vapor Highland Brigade por ordem do diretor geral do Departamento Nacional de Povoamento. Estavam ameaçados de retornarem a Lisboa após mudança de navio em Montevidéu. Requereram habeas corpus preventivo a favor de outros imigrantes sob contrato de Enéas Paiva, a chegarem no vapor nacional Raul Soares e vapor nacional Bagé. Enéas Paiva obtivera concessão para introduzir mil imigrantes europeus, antes do decreto nº 24215 de 09/05/1934 e decreto nº 24258 de 16/03/1934. O Ministro do Trabalho havia decidido pela imigração japonesa. Pedido julgado improcedente

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Moreira, Waldemar da Silva (Juiz); Braz, João (paciente); Fernandes, Antonio (paciente); Gentil, Alcides (impetrante)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    05/12/06

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        22465 (número do documento)

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