Dossiê/Processo 5385 - Recorte de Jornal Diário Oficial, 02/06/1912 e 24/09/1912. Taxa Judiciária, 1917

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Reference code

5385

Title

Recorte de Jornal Diário Oficial, 02/06/1912 e 24/09/1912. Taxa Judiciária, 1917

Date(s)

  • 1917 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 33f

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Name of creator

Prefeitura Municipal do distrito Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor foi eleito intendente municipal para o triênio de 1909 a 1912, entretanto, não pôde assumir todos os seus direitos. Este requer provar que é nulo o Decreto nº 8506 de 04/01/1911, o qual priva o suplicante do cargo e dos direitos de intendente municipal. E que o decreto foi declarado inconstitucional pelo venerando acórdão do Supremo Tribunal Federal de 25/01/1911. O suplicante requer a condenação da ré ao pagamento dos prejuízos o qual veio sofrer devido o decreto citado, expedido pelo Poder Executivo Federal. Há um acordo celebrando entre o autor e a Fazenda Municipal do Distrito Federal

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Kelly, Octávio (Juiz); Barretto, Ernesto Garcez Caldas (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19-08-2005

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        Sources

        Archivist's note

        1970 (número do documento)

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