Dossiê/Processo 9083 - Recorte de Jornal Diário Oficial, 05/02/1903. Planta de Obra do Porto do Rio de Janeiro. Decreto nº 4969 de 18/09/1903. Carta de Adjudicação, Juizo de Direito da 1a. Vara Civil. Carta de Sentença, 1889. Escritura de Venda dos Armazéns, 1889

1v. 272f.

A União, por seu representante junto ao Ministério da Indústria, Viação e Obras Pública, baseado no Decreto nº 4956 de 09/09/1903, requereu a desapropriação de imóveis pertencentes à suplicada. Os prédios foram compreendidos no plano das obras de melhoramento do Porto do Rio de Janeiro aprovado pelo Decreto nº 4969 de 18/09/1903 e desapropriados por ato do Poder Executivo em favor da suplicante. A suplicante ofereceu pagamento de indenização no valor de 5.300:000$000 réis. Foi dada por sentença emitida à Fazenda Federal a posse do prédio da Rua Guanabara, 14-18 e 24-30, cidade do Rio de Janeiro, que pertenciam à ré, a fim de proporcionar os termos do Decreto nº 1956 de 09/09/1903

Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

06/09/06

5168a (número do documento)