Dossiê/Processo 8297 - Recorte de Jornal Diário Oficial, 05/04/1917, Jornal do Commercio, 09/03/1917, 16/03/1917, A Lanterna, 18/04/1917, Gazeta de Notícias, 19/04/1917. Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138, RJ, 1915. Decreto nº 11806 de 1915, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 75, Código Civil, artigo 485 e 486

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Reference code

8297

Title

Recorte de Jornal Diário Oficial, 05/04/1917, Jornal do Commercio, 09/03/1917, 16/03/1917, A Lanterna, 18/04/1917, Gazeta de Notícias, 19/04/1917. Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138, RJ, 1915. Decreto nº 11806 de 1915, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 75, Código Civil, artigo 485 e 486

Date(s)

  • 1917 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 73f.

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Name of creator

União Federal (autor). Cia. Comércio e Navegação (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora alegou que por circunstâncias de necessidade e defesa do Estado baixou o Decreto nº 11806 de 09/12/1915 declarando ser de necessidade pública a desapropriação de navios da Marinha Mercante Nacional. A suplicante devido ao contexto internacional, 1a. Guerra Mundial, viu-se forçada a tomar para si os navios a vapor da Companhia Comércio e Navegação. O Decreto nº 12430 de 04/05/1917 desapropriou os vapores, a autora estabeleceu um contrato de arrendamento com a ré, que estaria dificultando a execução do contrato. O suplicante requereu a imissão de posse a fim de que se cumpra o contrato de arrendamento. Agravo provido em 05/05/1917, reformando despacho a fim de declarar nulo todo o processo de imissão de posse. A ação de imissão de posse chegou ao Supremo Tribunal Federal em 1917 através de um agravo de petição de autoria da Cia. Comércio e Navegação contra a União Federal

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Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/05/06

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        Archivist's note

        3861 (número do documento)

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