Dossiê/Processo 10691 - Recorte de Jornal Diário Oficial, 05/10/1915, 03/09/1915, Correio da Manhã, 18/1/1916. Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, s/d, tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49, RJ, 1923. Decreto nº 14339 de 1/9/1920. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13

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10691

Title

Recorte de Jornal Diário Oficial, 05/10/1915, 03/09/1915, Correio da Manhã, 18/1/1916. Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, s/d, tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49, RJ, 1923. Decreto nº 14339 de 1/9/1920. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13

Date(s)

  • 1922 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

3v. 581f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor requereu reconsideração do despacho que indeferiu a petição de 23/04/1916 baseada no Decreto nº 3529 de 15/12/1899, artigo 52, e que lhe mande dar por certidão o teor dos pareceres proferidos por funcionários da repartição do Tesouro Nacional no recurso da sentença do Inspetor da Alfândega lavrada no processo sobre contrabando de 14 caixas de mercadorias apreendidas pelo autor na Estação Alfredo Maia, na Estrada de Ferro Central do Brasil. Julgada procedente a ação, condenando a parte ré no pedido e custas. A ré entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal, que negou provimento

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    16/1/7

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        Archivist's note

        19651 (número do documento)

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