Dossiê/Processo 7280 - Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/06/1913 e 13/04/1914. Taxa Judiciária, 1915

1v. 49f.

Tratava-se pedido de anulação do ato ditatório do Presidente Marechal Hermes da Fonseca que pelo Decreto de 11/02/1914 demitiu o suplicante sem causa do cargo de professor de inglês da Escola Prática do Exército que o mesmo ocupava desde 04/06/1913. Condenou a União a lhe pagar as vantagens monetárias que deixou de receber a partir de sua exoneração, dando à causa o valor de 50:000$000 réis. Essa demissão havia sido feita dias antes do Estado de Sítio. A discussão gira em torno da nulidade de decreto e, conseqüentemente, permanência ou não do professor no quadro docente da Escola do Exército. Após a anulação de parte do decreto supracitado, o autor ainda apela para o Supremo Tribunal Federal. Na apelação houve provimento da ação. Foram citados a Lei nº 2842 de 03/01/1914 e a Lei nº 2290 de 1910, artigo 11

Martins, Raul de Souza (Juiz); Carvalho, Mario Clementino de (autor)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Flávia 30/01/06

3172 (número do documento)