Dossiê/Processo 17184 - Recorte de Jornal Diário Oficial, 07/01/1912, 21/02/1915. Recibo, Theatros de Diversões, Prefeitura do Distrito Federal. Licença Provisória, 2ª Delegacia Auxiliar da Polícia do Distrito Federal, 1914. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1915. Decreto nº 8820 de 30/12/1882. Decreto nº 848 de 11/10/1890. Lei nº 221 de 1894

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Reference code

17184

Title

Recorte de Jornal Diário Oficial, 07/01/1912, 21/02/1915. Recibo, Theatros de Diversões, Prefeitura do Distrito Federal. Licença Provisória, 2ª Delegacia Auxiliar da Polícia do Distrito Federal, 1914. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1915. Decreto nº 8820 de 30/12/1882. Decreto nº 848 de 11/10/1890. Lei nº 221 de 1894

Date(s)

  • 1915 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 81f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era dono de um aperelho denominado alvuso, o qual funcionava em sua casa de diversões; pagava os impostos e tinha uma licença policial provisória. A polícia por vezes impedia o aparelho de funcionar. Pede mandado de manutenção de posse do aparelho destinado a esporte de tiro ao alvo. O autor era dono da patente do aparelho. O juiz indeferiu o pedido, o suplicante entrou com um pedido de agravo, que o Supremo Tribunal Federal acordou em negar provimento.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Almeida, José Soares de (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    31-07-2007

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        Sources

        Archivist's note

        549 (número do documento)

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