Dossiê/Processo 8705 - Recorte de Jornal Diário Oficial, 07/05/1913, 15/04/1913, 02/10/1912, 13/04/1912, 16/02/1912 e 13/05/1913. Taxa Judiciária, valor 128$000 reis, 1915. Demonstrativo de Conta, 1915. Procuração, Tabelião Calor T. G. Guimarães, 1913. Custas Processuais, valor 95$000 réis, 1915. Lei nº 1617 de 30/12/1906, Decreto nº 9080 de 1911, Lei nº 2356 de 31/12/1910

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Reference code

8705

Title

Recorte de Jornal Diário Oficial, 07/05/1913, 15/04/1913, 02/10/1912, 13/04/1912, 16/02/1912 e 13/05/1913. Taxa Judiciária, valor 128$000 reis, 1915. Demonstrativo de Conta, 1915. Procuração, Tabelião Calor T. G. Guimarães, 1913. Custas Processuais, valor 95$000 réis, 1915. Lei nº 1617 de 30/12/1906, Decreto nº 9080 de 1911, Lei nº 2356 de 31/12/1910

Date(s)

  • 1914 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 87f.

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Scope and content

O autor, no dia 23/12/1909, completou 20 anos de exercício no cargo de agente dos correios de Cascadura desejando obter as gratificações adicionais de 10 por cento e 20 por cento sobre seus vencimentos. Porém, as autoridades lhe negaram as gratificações. O suplicante requereu que fosse reconhecido o seu direito a receber as gratificações referentes aos vencimentos anteriores. A ação foi julgada procedente condenando a ré no pedido. A sentença foi apelada no STF, a qual foi negada provimento

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Accruals

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Conditions governing access

Barbosa, Andre José (autor); Martins, Raul de Souza (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    01/08/06

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        Sources

        Archivist's note

        1335 (número do documento)

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