Dossiê/Processo 18986 - Recorte de Jornal Diário Oficial, 07/07/1928. Procuração, Tabelião Eugenio L. Muller, Rua do Rosário, 114, RJ. Decreto nº 19910

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18986

Title

Recorte de Jornal Diário Oficial, 07/07/1928. Procuração, Tabelião Eugenio L. Muller, Rua do Rosário, 114, RJ. Decreto nº 19910

Date(s)

  • 1929 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 14f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, tesoureiro da Repartição Geral dos Correios, requereu a reintegração do cargo e dos vencimentos que perdeu em virtude do afastamento sofrido, assim como a indenização das perdas e danos, juros de mora e custas. Sua demissão foi baseada no Decreto n° 14722 de 16/03/1921 artigo 505, 13. Alega que não foi instalado nenhum inquérito administrativo, como é exigido pelo citado decreto. Alega ainda que tinha mais de dez anos de serviço público, logo seu cargo era vitalício.

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Accruals

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Conditions governing access

Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz); Costa, José Gonçalves da (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13-06-2008

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        Sources

        Archivist's note

        21872 (número do documento)

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