Dossiê/Processo 458 - Recorte de Jornal Diário Oficial, 09/07/1895. Regulamento das agências da empresa. Procuração, 1897. Recorte de Jornal O Paiz de 26/02/1897

Identificatie

referentie code

458

Titel

Recorte de Jornal Diário Oficial, 09/07/1895. Regulamento das agências da empresa. Procuração, 1897. Recorte de Jornal O Paiz de 26/02/1897

Datum(s)

  • 1897 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 10f.

Context

Naam van de archiefvormer

Companhia Agare Americano (autor). União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

O processo envolve venda de bilhetes do jogo do bicho por parte do autor o qual afirma jamais haver praticado este ato ilícito no comércio. O autor com sede a Rua Boulevard, cidade do Rio de Janeiro teve uma de suas agências, situada na Rua do Catete, RJ invadida por um inspetor da 15a Circunscrição Policial apreendida uma série de livros de registro das obrigações e edificações da empresa, acarretando notáveis prejuízos. O pedido de manutenção de posse tem fulcro na Lei nº 221 de 20/11/1894 garantindo o pleno exercício dos direitos do autor e a posse daquilo que lhe pertence em virtude do Decreto nº 2037 de 04/07/1893. O juiz indefere o pedido alegando que as argumentações não foram provadas e a jurisprudência é superada pelo costume Direito Romano e a jurisprudência do STF que impede o alargamento da noção jurídica de posse além de causas copóreas e logo não pode incidir sobre atos administrativos e da polícia

Waardering, vernietiging en slectie

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Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz)

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  • Braziliaans Portugees

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    21-02-2005

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        2552 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik