Dossiê/Processo 37587 - Recorte de Jornal, Diário Oficial, 09/08/1962. Lei nº 3752, de 1960. Lei nº 3754, de 1960. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 1711, de 28/10/1952

Identity area

Reference code

37587

Title

Recorte de Jornal, Diário Oficial, 09/08/1962. Lei nº 3752, de 1960. Lei nº 3754, de 1960. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 1711, de 28/10/1952

Date(s)

  • 1962; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 24f.

Context area

Name of creator

Diretoria da Divisão do Pessoal do Departamento de Administração do Ministério da Justiça e Negócios Interiores (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, impetraram mandado de segurança contra a diretoria da divisão do pessoal do departamento de administração do MJNI por ato omissivo. Os impetrantes solicitaram a apostilação de seus títulos de nomeação, de forma a ficarem protegidos por todas as vantagens da Lei nº 4069, de 11/06/1962. Processo inconcluso. juiz Wellington Moreira Pimentel

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Lemos, Avany Silva (autor); Costa, Agenor Peres da (autor); Moreira, José Floriano (autor); Pereira, Irineu Fernandes (autor); Rocha, Durval Mello da e outros (autor); Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        46690 (número do documento)

        Accession area