Dossiê/Processo 29928 - recorte de jornal Diário Oficial, 10/03/1954. decreto 15028 de 1944, decreto-lei 9159 de 1945, decreto-lei 6224 de 1944

Zone d'identification

Cote

29928

Titre

recorte de jornal Diário Oficial, 10/03/1954. decreto 15028 de 1944, decreto-lei 9159 de 1945, decreto-lei 6224 de 1944

Date(s)

  • 1954; 1963 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 189p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Casa Garcia S/A (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora, sociedade comercial, por conta do imposto cobrado ilegalmente na revisão da declaração de imposto da autora, pela Divisão do Imposto de Renda e requereu a restituição no valor de 68.284,20 cruzeiros referente ao depósito do pagamento de tal imposto pelo autor. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União Federal interpôs recurso extraordinário que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. A União ofereceu embargos que não foram conhecidos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Milhomens, Jonatas (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    18-07-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        36435 (número do documento)

        Accession area