Dossiê/Processo 15350 - Recorte de Jornal Diário Oficial, 10/10/1909, 02/09/1909. Protesto, 1909. Demonstrativo de Conta, 1914. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1909. Ordem do Exército, 1902. Ordem do Dia, 1902, 1904, 1905, 1906, 1907, 1909. Resolução do Presidente da República, 1911. Lei nº 3169 de 14/07/1883. Lei nº 39A de 30/01/1892. Decreto nº 1851

1v. 170f.

O suplicante, major do quadro suplementar da Armada de Cavalaria, sentiu-se lesado em seu direito com a resolução do Presidente da República, o conselheiro Afonso Pena, de 30/07/1909, constante do Aviso nº 1189 de 21/08/1909, do Ministério da Guerra, em virtude do mandado de classificar acima do suplicante, no quadro de majores, o oficial deste posto, Agostinho Raymond Gomes de Castro. Requereu a anulação de tal ato administrativo. O Juiz deferiu a ação, o réu apelou ao Supremo Tribunal Federal STF, que, por unanimidade, deu provimento ao réu. O autor embargou o acórdão e o réu agravou a petição. O agravo foi negado unanimamente. O STF, por maioria, deu provimento aos embargos. O réu embargou o acórdão, mas o STF negou provimento unanimamente. embargo

Ferreira, Fileto Pires (Autor); Espínola, Monoel (juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

22-06-2007

18129 (número do documento)