Dossiê/Processo 21397 - Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/12/1946, 16/09/1947. Nota para Recolhimento Receita do Ministério da Fazenda, 1945. Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1947

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21397

Title

Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/12/1946, 16/09/1947. Nota para Recolhimento Receita do Ministério da Fazenda, 1945. Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1947

Date(s)

  • 1947; 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 87p.

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Name of creator

Hugo Straus & Filhos Limitada (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores eram firma estabelecida na Avenida Rio Branco, 128, Rio de Janeiro. Requereram a anulação de uma multa no valor de 5000,00 cruzeiros. Eles receberiam da Suíça mercadorias pela nota de importação, pagando os referidos Imposto de Consumo. O Fiscal do Imposto de Consumo verificou um erro no cálculo e aplicou-lhes a multa. Alegaram que o fiscal confundiu a caracterização da infração, indo de encontro com a Lei nº 7404 de 1945, artigo 190. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos

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Marinho, Arthur de Sousa (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    15-04-2008

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        Archivist's note

        36103 (número do documento)

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