Dossiê/Processo 21397 - Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/12/1946, 16/09/1947. Nota para Recolhimento Receita do Ministério da Fazenda, 1945. Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1947

Área de identidad

Código de referencia

21397

Título

Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/12/1946, 16/09/1947. Nota para Recolhimento Receita do Ministério da Fazenda, 1945. Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1947

Fecha(s)

  • 1947; 1956 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 87p.

Área de contexto

Nombre del productor

Hugo Straus & Filhos Limitada (autor). União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores eram firma estabelecida na Avenida Rio Branco, 128, Rio de Janeiro. Requereram a anulação de uma multa no valor de 5000,00 cruzeiros. Eles receberiam da Suíça mercadorias pela nota de importação, pagando os referidos Imposto de Consumo. O Fiscal do Imposto de Consumo verificou um erro no cálculo e aplicou-lhes a multa. Alegaram que o fiscal confundiu a caracterização da infração, indo de encontro com a Lei nº 7404 de 1945, artigo 190. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Marinho, Arthur de Sousa (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    15-04-2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        36103 (número do documento)

        Área de Ingreso