Dossiê/Processo 8724 - Recorte de Jornal Diário Oficial, 13/01/1906, 13/02/1891, 14/07/1905, 04/08/1905, 21/09/1905, 06/10/1905, 05/01/1906, 27/01/1906 e 27/04/1906. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 23, RJ, 1906, tabelião Paula e Costa, Rua do Rosário, 34, RJ, 1906

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8724

Title

Recorte de Jornal Diário Oficial, 13/01/1906, 13/02/1891, 14/07/1905, 04/08/1905, 21/09/1905, 06/10/1905, 05/01/1906, 27/01/1906 e 27/04/1906. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 23, RJ, 1906, tabelião Paula e Costa, Rua do Rosário, 34, RJ, 1906

Date(s)

  • 1906 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 142f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, 2o. tenente, alegou que foi em 03/11/1894 promovido ao posto de alferes, cargo este que devido à lei de 09/01/1906 correspondia ao de 2o. O Decreto nº 1351 de 07/02/1891 estabelecia que dois terços das vagas do posto de tenente seriam preenchidas por antiguidade. Porém, a Lei nº 1348 de 12/07/1905 alterou tal decreto, estabelecendo que metade das vagas seriam preenchidas por antiguidade. O autor alegando ser prejudicado por tal mudança, a qual retardou sua promoção ao cargo de 1o. tenente, requereu a anulação da Lei nº 1348 de 12/07/1905, sendo a ré condenada no pagamento do soldo, referente ao cargo de 1o. tenente, conforme o artigo 13 da Lei nº 221 de 20/11/1894. O juiz julgou procedente a ação a fim de declarar insubsistente na espécie e Lei nº 1348 de 12/07/1905. A apelação procedente, sentença foi reformada a fim de tornar improcedente a ação

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Figueredo, Astrogildo Marques de (autor); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    02/08/06

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        Sources

        Archivist's note

        4909a (número do documento)

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