Dossiê/Processo 13573 - Recorte de Jornal Diário Oficial, 14/0/1892 e 06/1907. Apólice em lingua estrangeira. Constituição Federal, artigo 60 letra f. Decreto nº 5424 de 10/01/1905, artigos 04, 05, 06, 09, 21. Lei nº 1236 de 24/09/194, artigo 8, Decreto nº 9233 de 28/06/1884, Decreto nº 2380 de 20/11/1896, Decreto nº 4858 de 03/06/1903

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13573

Title

Recorte de Jornal Diário Oficial, 14/0/1892 e 06/1907. Apólice em lingua estrangeira. Constituição Federal, artigo 60 letra f. Decreto nº 5424 de 10/01/1905, artigos 04, 05, 06, 09, 21. Lei nº 1236 de 24/09/194, artigo 8, Decreto nº 9233 de 28/06/1884, Decreto nº 2380 de 20/11/1896, Decreto nº 4858 de 03/06/1903

Date(s)

  • 1907 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 250f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor padre ex-prior do convento da Grande Chartreuse em Isère, França residente em Barcelona, Espanha requereu a expedição da rogatória para citação do réu, liquidante judiciário e administrador da Congregação dos Cartuxos, e para obter a anulação do registro das marcas 5061 e 5067 efetuado em 26/01/1906 na Repartição Internacional de Berne. O autor registrou a propriedade de licores e outros produtos, cujos segredos e processos de fabricação pertencem aos frades cartuxos. Dissolvida a congregação o réu entendeu apossar-se das marcas industriais e as registrou. Segundo o autor a lei francesa de 11/07/1901 não tem validade extra-territorial. Citou ainda o ato nacional de 14/12/1900 firmado em Bruxelas para requerer que esta marca fosse invalidada no Brasil. O processo contém rica discussão sobre legislação. O juiz deu procedência a ação para o fim de decretar a nulidade do arquivamento feito pela Junta Comercial da Capital Federal em 18/06/1906

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Rey, Celestin Marius (autor); Secoueiner, Jlensi (autor); Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17/05/07

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        Archivist's note

        4578 (número do documento)

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