Dossiê/Processo 13573 - Recorte de Jornal Diário Oficial, 14/0/1892 e 06/1907. Apólice em lingua estrangeira. Constituição Federal, artigo 60 letra f. Decreto nº 5424 de 10/01/1905, artigos 04, 05, 06, 09, 21. Lei nº 1236 de 24/09/194, artigo 8, Decreto nº 9233 de 28/06/1884, Decreto nº 2380 de 20/11/1896, Decreto nº 4858 de 03/06/1903

Identificatie

referentie code

13573

Titel

Recorte de Jornal Diário Oficial, 14/0/1892 e 06/1907. Apólice em lingua estrangeira. Constituição Federal, artigo 60 letra f. Decreto nº 5424 de 10/01/1905, artigos 04, 05, 06, 09, 21. Lei nº 1236 de 24/09/194, artigo 8, Decreto nº 9233 de 28/06/1884, Decreto nº 2380 de 20/11/1896, Decreto nº 4858 de 03/06/1903

Datum(s)

  • 1907 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 250f.

Context

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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O autor padre ex-prior do convento da Grande Chartreuse em Isère, França residente em Barcelona, Espanha requereu a expedição da rogatória para citação do réu, liquidante judiciário e administrador da Congregação dos Cartuxos, e para obter a anulação do registro das marcas 5061 e 5067 efetuado em 26/01/1906 na Repartição Internacional de Berne. O autor registrou a propriedade de licores e outros produtos, cujos segredos e processos de fabricação pertencem aos frades cartuxos. Dissolvida a congregação o réu entendeu apossar-se das marcas industriais e as registrou. Segundo o autor a lei francesa de 11/07/1901 não tem validade extra-territorial. Citou ainda o ato nacional de 14/12/1900 firmado em Bruxelas para requerer que esta marca fosse invalidada no Brasil. O processo contém rica discussão sobre legislação. O juiz deu procedência a ação para o fim de decretar a nulidade do arquivamento feito pela Junta Comercial da Capital Federal em 18/06/1906

Waardering, vernietiging en slectie

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Rey, Celestin Marius (autor); Secoueiner, Jlensi (autor); Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz)

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Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatiecode van de instelling

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    17/05/07

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        4578 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik