Dossiê/Processo 19535 - recorte de jornal Diário Oficial, 14/02/1914, 16/07/1925, 21/07/1925, 15/04/1926, 27/05/1924, 10/08/1924. impostos de indústrias e profissões referentes aos exercícios de 1926 e imposto de renda, 25/03/1925 com declaração de rendimentos. termo de apelação, 19/09/1930

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Reference code

19535

Title

recorte de jornal Diário Oficial, 14/02/1914, 16/07/1925, 21/07/1925, 15/04/1926, 27/05/1924, 10/08/1924. impostos de indústrias e profissões referentes aos exercícios de 1926 e imposto de renda, 25/03/1925 com declaração de rendimentos. termo de apelação, 19/09/1930

Date(s)

  • 1926 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 86f.

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Name of creator

Banco de Crédito Mercentil (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, ex-Companhia de Administração Garantia, sociedade anônima, com sede na Rua de Quitanda 68, Rio de Janeiro, requereu a anulação do lançamento dele pela Delegacia Geral do Imposto de Renda para o exercício de 1925 no valor de 28:098$100 réis e de 34$587 réis. Alega que apesar do seu aumento do capital social, tem isenção do imposto de renda, pois o aumento foi devido na revenda de imóveis, logo não está previsto na Lei n° 4783 de 27/12/1923 artigo 3, que regula a tributação dos rendimentos no país. Afirma ainda que a Lei n° 4784 de 31/12/1925 aumentou as categorias de tributação, mas ela infringe a Constituição Federal artigo 9. O juiz julgou improcedente a ação. Foi apelada e o Supremo Tribunal Federal anulou a sentença da instância inferior.

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Conditions governing access

Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27-05-2008

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        Sources

        Archivist's note

        39845 (número do documento)

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