Dossiê/Processo 8676 - Recorte de Jornal Diário Oficial, 16/04/1919, 25/04/1919, 12/02/1921 e 12/11/1919. Procuração, Tabelião Alincourt Fonseca, 1919. Lei nº 221 de 1894, artigo 13, letra a

1v. 154f.

Tratava-se se uma ação para anulação da decisão do inspetor da alfândega que por intermédio de um processo administrativo condenou os autores a uma multa, que segundo os mesmo autores tal procedimento tinha uma materialidade falsa na Lei nº 3529 de 15/12/1899, artigo 19, parágrafo único no. II da circular do Ministério da Fazenda de 28/08/1917 e na Lei nº 3446 de 31/12/1917, artigo 34. No processo há uma menção a 2a. Guerra Mundial. O autor alegou que suas mercadorias sofreram com a turbação do transporte marítimo produzido pela guerra, os produtos dele vinham de Paris. Após a apuração dos fatos, ficou esclarecido que a inspetoria da Alfândega havia cometido um engano. Devido a isso o autor reinvindicou o pagamento do valor de 20:000$000 réis referente a sua indenização. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

Hoffman, E. Samuel (autor); Escogido, Vital (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz); Martins, Raul de Souza (Juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

25/07/06

1710 (número do documento)