Dossiê/Processo 19679 - Recorte de Jornal, Diário Oficial, 16/04/1952, 13/09/1951. Procuração, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1955

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19679

Title

Recorte de Jornal, Diário Oficial, 16/04/1952, 13/09/1951. Procuração, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1955

Date(s)

  • 1955; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 64f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, oficiais da Polícia Militar, requereram ação com base na Lei n° 2186 de 13/05/1940, no Decreto Secreto n° 10490 A de 25/09/1942 e no Decreto n° 21566 de 23/06/1932, para assegurarem o pagamento do terço de campanha a que tenham direito por terem participado de operações militares durante a Segunda Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento.

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Accruals

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Conditions governing access

Souza, Euclides Feliz de (juiz); Ulha, Isolino Tacon (autor); Silva, Cícero Ribeiro da e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21-05-2008

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        Sources

        Archivist's note

        31932 (número do documento)

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