Dossiê/Processo 7233 - Recorte de Jornal Diário Oficial, 16/08/1924. Certidão de Casamento, 1924. Registro Civil da Cidade de Fortaleza Ceará, 1921. Certidão de Óbito, 1924. Registro de Consumo de Luz Elétrica, Société Anonyme de Gaz do Rio de Janeiro. Certidão de Nascimento, 1924. Registro Civil

01v. 38f.

Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). O paciente era estado civil casado, profissão trabalhador do comércio, natural do estado do Pará alegou que foi convocado indevidamente no sorteio militar, segundo ele a 1a. e 2a. classes deveriam ser convocadas primeiro do que os de 3a. classe, categoria a qual se encaixava. Por isso, estava sendo acusado do crime de insubmissão. O juiz deferiu a ação. Decreto nº 15.934 de 1923, artigo 110 e Regimento nº 14.397 de 1920

Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz); Serpa, Ananias (impetrante); Queiroz, Octarvio de Andrade (paciente)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Flávia 27/01/06

7572 (número do documento)