Dossiê/Processo 11175 - Recorte de Jornal Diário Oficial, 17/02/1914, 20/01/1915. Taxa Judiciária, 1918. Alvará de 16/12/1790. Lei de 11/12/1815. Lei nº 2290 de 13/12/1910. Código Civil, artigo 136. Constituição Federal, artigo 48. Lei nº 1939 de 28/8/1908. Lei nº 2296 de 18/6/1873, artigo 7o. Lei nº 2924 de 8/1/1915, artigos 107 e 121

1v. 36f.

O autor foi reformado a seu pedido no posto de capitão-tenente engenheiro e graduação de capitão de corveta, por decreto de 21/6/1911, por contar 33 anos e 9 meses de serviço. No entanto, posteriormente, por aviso 3789 de 31/10/1913 foi mandado contar pelo dobro para melhoria de sua reforma o período decorrido de 6/9/1893 a 14/12/1894, o que lhe daria direito de posto de capitão de corveta efetivo, denegado pela ré. O autor requereu que a União fosse condenada a retificar o decreto da reforma, no sentido de serem asseguradas as honras e vantagens do posto de capitão de corveta, e a pagar o valor de 11:700$000 , deduzidas as contribuições legais, o saldo e quotas que se vencessem no curso da lide e nos subseqüentes ao julgado. O juiz homologou termo de desistência do autor

Mattos, Bernado Joaquim de (autor); Kelly, Octávio (Juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

29/1/07

6215 (número do documento)