Dossiê/Processo 7814 - Recorte de Jornal Diário Oficial, 17/06/1903, Diário do Congresso Nacional, 11/10/1902. Demonstrativo de Contas e Custas, 1912. Auto de Exame, 1903. Termo de Apelação, 1903

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7814

Title

Recorte de Jornal Diário Oficial, 17/06/1903, Diário do Congresso Nacional, 11/10/1902. Demonstrativo de Contas e Custas, 1912. Auto de Exame, 1903. Termo de Apelação, 1903

Date(s)

  • 1903 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 99f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Tratava-se de ação para pagamento da dívida no valor de 1:000$000 réis contraída pela suplicada com o suplicante, que era cessionário da Companhia Norte Mineira, com sede na Capital do estado da Bahia. A dita companhia era cessionária de diversos contratos para fundação de 20 burgos coloniais em diferentes Estados da União como o governo Federal. A União rescindiu o contrato com o suplicante alegando que havia cessado em todo o país a introdução de imigrantes por conta do Governo Federal. Foi citado a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. O processo chegou ao STF na forma de uma Apelação Cível no. 920 de outubro de 1903, sendo apelante e apelado os mesmos da ação sumária especial e por fim, esta ação sumária foi julgada nulo

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Braga, Domingos Antônio (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    04/04/06

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        Archivist's note

        5335 (número do documento)

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