Dossiê/Processo 15426 - Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1892. Procuração Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 , 1892. Carta Patente n. 1440, 1892. Auto Exame de Arbitramento, 1892. Código Penal, artigo 367. Decreto nº 8820 de 1882, artigo 52. Lei nº 3129 de 1882, artigo 2. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 189

Zone d'identification

Cote

15426

Titre

Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1892. Procuração Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 , 1892. Carta Patente n. 1440, 1892. Auto Exame de Arbitramento, 1892. Código Penal, artigo 367. Decreto nº 8820 de 1882, artigo 52. Lei nº 3129 de 1882, artigo 2. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 189

Date(s)

  • 1892 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 37f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Fazenda Nacional (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

A autora requereu a citação do réu, nacionalidade americana a fim de que fosse anulada a Patente nº 1440 de 07/05/1892 referente a uma invenção de distribuição sistemática que incidia na classe das loterias ou rifas. A partir do artigo 52 do regulamento que baixou o Decreto nº 8820 de 1882 decretou nulas as patentes que foram concedidas contrárias a qualquer disposição legal, Lei n° 3129 de 1882, artigo 1 e o Código Penal artigo 367. imigrante norte-americano. O Juiz deferiu o requerido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Baynton, George (réu); Campos, Aureliano (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    26/06/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        25080 (número do documento)

        Accession area