Dossiê/Processo 14058 - Recorte de Jornal Diário Oficial, 1894. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69, RJ, 1895. Termo de Apelação, 1897

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14058

Title

Recorte de Jornal Diário Oficial, 1894. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69, RJ, 1895. Termo de Apelação, 1897

Date(s)

  • 1895 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 46f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante, sendo o suplente do tenente efetivo da Brigada Policial da Capital Federal, alegou que foi ilegalmente reformado no mesmo posto por Decreto de 24/05/1894 e, por esta razão, fundamentando-se no <Decreto nº 848 de 11/10/1890 artigo 15 letra A e na lei nº 221 de 20/11/1894artigo 13, requereu a anulação do referido ato de reforma, sua reversão ao serviço ativo e a condenação da suplicada a pagar-lhe o valor de 3:166$333 referente ao soldo que deixou de receber. O juiz Godofredo Xavier da Cunha julgou como sentença a reintegração do autor ao posto, pagando todos os vencimentos que deixou de receber, desde a data de sua reforma ate a reversão do serviço, além das custas. A Fazenda apelou ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso, confirmando a sentença inicial.

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Campos, Aureliano (juiz); Belfo, Americo Augusto de Azevedo (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24/05/07

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        Archivist's note

        26161 (número do documento)

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