Dossiê/Processo 3983 - Recorte de Jornal Diário Oficial, 1899

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Reference code

3983

Title

Recorte de Jornal Diário Oficial, 1899

Date(s)

  • 1910 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 14f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor havia arrematado em praça pública da Alfândega do Rio de Janeiro diversas mercadorias, de um determinado valor, livres de direito. O mesmo requer a restituição do direito por ano que pagou ilegalmente, mais juros e mora. São citados: o Regulamento nº 737 de 1850, artigo 672, parágrafo 1; e o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 8, letra A. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

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Accruals

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Conditions governing access

Braconnot, Henrique (autor); Martins, Raul de Souza (Juiz); Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11-07-2005

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        Sources

        Archivist's note

        3523 (número do documento)

        Accession area