Dossiê/Processo 8443 - Recorte de Jornal Diário Oficial, 19/05/1916 e 28/06/1917, Jornal do Commércio, 11/07/1917. Taxa Judiciária, valor 77$040 réis, 1918. Procuração 5, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1916, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1917, tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1916. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13

Zone d'identification

Cote

8443

Titre

Recorte de Jornal Diário Oficial, 19/05/1916 e 28/06/1917, Jornal do Commércio, 11/07/1917. Taxa Judiciária, valor 77$040 réis, 1918. Procuração 5, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1916, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1917, tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1916. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13

Date(s)

  • 1917 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 160f.

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Nom du producteur

Notice biographique

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores eram capitães, médicos do Corpo de Saúde do Exército e alegaram que na data da lei de organização do exército, Lei nº 1860 de 04/01/1902, estes eram médicos adjuntos, e que antes da promulgação desta lei, a nomeação de médicos era regida pela lei nº 148 de 13/07/1893 e pelo decreto nº 1731 de 22/06/1894. A partir da nova lei de reorganização restituiu-se que os candidatos civis a admissão do cargo não poderiam ser nomeados sem concurso prévio. Foi realizado concurso público em que 22 pessoas foram aprovadas para o cargo, estes foram colocados no posto de 2o. tenente, e os suplicantes no posto de 1o. tenente. Os médicos que passaram no concurso pediram uma reconsideração da resolução presidencial de 03/06/1914, a qual estabeleceu os postos acima. Estes foram, assim, colocados em quadros acima dos suplicantes, de acordo com a resolução de 10/05/1916. Os autores requereram a anulação da resolução de 10/05/1916, que mandava colocar os suplicantes na escala abaixo dos médicos nomeados 2o tenentes, como também o pagamento do valor de 30:816$000 réis, diferença dos vencimentos de tenente e capitão. Em 30/08/1918, julgou improcedente a ação proposta condenando os autores nas custas. A apelação foi negada em 02/09/1922. O processo chegou Supremo Tribunal Federal através de uma apelação cível em 1919, sendo apelantes e apelada os mesmos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Ferreira, Raymundo Theophilo de Moura (autor); Menezes, João Sirqueira Bezerra de (autor); Assis, Manoel Esteves de e outros (autor); Martins, Raul de Souza (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Mots-clés

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    22/06/06

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        4128 (número do documento)

        Accession area