Informes

Recorte de Jornal Diário Oficial, 1905, 1906, A Notícia, 31/05/1906, Jornal do Commércio, 01/06/1906, O Paiz, 23/06/1906. Protesto, 1905. Ação Sumária Especial, 1906. Ofício, Ministério da Fazenda, 1908. Decreto nº 8821 de 20/08/1882, artigo 12. Decreto nº 370 de 02/05/1890, artigo 34. Decreto nº 434 de 04/07/1890, artigos 12 e 24. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 9370 de 14/02/1885, artigo 858. Decreto nº 823 de 1890, artigos 3 e 5. Decreto nº 545 de 05/11/1873, artigos 10 e 11. Lei nº 1827, artigo 36

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