Dossiê/Processo 16302 - Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1907. Lei nº 1617 de 30/12/1906, artigo 19. Constituição da República, artigo 72 § 2. Regulamento nº 6345 de 30/01/1907. Decreto nº 3233 de 17/03/1899. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 § 6º.. Decreto nº 2600 de 02/06/1860. Decreto nº 10411 de 26/10/1889. Decreto nº 216 D de 22/02/1890. Protesto, 1907. Procuração

1v. 463 f.

Os autores, maquinistas da Marinha Mercante, requereram, baseados na lei 221 de 20/11/1894, a anulação do aviso do Ministério da Marinha número 1194 de 31/05/1907 por considerá-lo ilegal e inconstitucional. O aviso se referia à troca de carta de maquinista por ajudante de maquinista. Segundo eles, têm direito à carta de maquinista pelo decreto 423 de 27/06/1845. O Governo Imperial, entendendo que a responsabilidade do funcionamento das barcas à vapor do comércio não poderia ficar a cargo de operários mecânicos sem títulos, concedeu-o a todos. Esta nomeação foi uma prática comum entre os anos de 1845 e 1870. A partir de 1907, o título só seria concedido a quem tivesse seguido o curso escolar e se sujeitado a exames. Portanto, requereram também que parte do regulamento da Escola Naval fosse anulada. O decreto não teria revogado as cartas anteriores para que a atitude tivesse sido tomada. Juiz Raul de Souza Martins julgou improcedente a ação proposta e os autores condenados nas custas. Em 1909 os autores entraram com uma apelação, mas não houve andamento do processo, que foi arquivado em 15/06/1970

Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz); Nunes, João Fracisco (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11/07/07

33224 (número do documento)