Dossiê/Processo 17965 - Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1921, 1924. Procuração, 1921. Taxa Judiciária, 1923. Termo de Apelação, 1923. Decreto do Governo Provisório nº 1232 H de 02/01/1891, artigo 420. Decreto nº 635 de 31/10/1895, artigos 7 e 127. Decreto nº 14343 de 07/09/1920. Decreto nº 11530 de 18/03/1915, artigo 15. Decreto nº 117 de 04/11/1892. Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125. Lei nº 4555 de 10/08/1922, artigo 150 § 3º

1v. 140f.

O autor, de nacionalidade brasileira, foi nomeado para o cargo de fiscal do Governo Federal junto à Faculdade Livre de Direito, na cidade do Rio de Janeiro, pela portaria de 02/09/1896 do Ministro da Justiça e Negócios Interiores. Em 1915, outra portaria transferiu o fiscal para a Faculdade Livre de Cências Jurídicas e Sociais. O problema foi que, desde 01/01/1907, o suplicante não recebeu o ordenado de tal cargo e os vencimentos provenientes deste, sendo que o suplicante não foi exonerado ou dispensado pelo governo. Uma das causas alegadas para tal ato da União Federal estaria no Decreto n° 14343 de 07/09/1920. Nele, o poder executivo instituiu a Universidade do Rio de Janeiro, em que estão inclusas a Escola Politécnica de Engenharia, a Faculdade de Medicina e a Faculdade de Direito, em obediência ao Decreto n° 11530 de 18/03/1915 artigo 6o.. Entretanto, de acordo com o autor, o Decreto 14343 afirmava que a Faculdade de Direito não seria dspensada de fiscalização, já que continuaria de posse de todas as suas despesas. Em vista do que foi apresentado, o autor propôs uma ação ordinária de perdas e danos contra a União para que fossem pagos os vencimentos percebia. O juiz julgou procedente a ação, condenando a ré no pedido, e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à apelação reformando a sentença apelada e julgando a ação improcedente. O autor embargou a sentença acima e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos.

Freitas, Victor Manoel de (juiz); Santos, Manoe Porphyrio de Oliveira (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

22/08/07

20744 (número do documento)