Recorte de Jornal Diário Oficial, 1939, 1940, 1941, 1943 e 1945. Boletim do Exército, Ministério da Guerra, 1940 e 1941. Código Civil, artigos 15 e 178. Decreto-lei nº 2261 de 03/06/1940, Decreto nº 4695 de 22/09/1939, Decreto nº 6585, artigo 33b, Decreto nº 7808 de 05/09/1941. Decreto-lei nº 7888 de 21/08/1945, Código de Processo Penal, artigo 846
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