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Recorte de Jornal Diário Oficial, 1948. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 1948. Advogado Antonio Varella Ribeiro, Avenida Nilo Peçanha, 12, RJ. Código de Processo Civil, artigo 107, Constituição Federal, artigo 159, Lei nº 24 de 01/12/1937

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