Dossiê/Processo 22515 - Recorte de Jornal Diário Oficial, 1953. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1952 a 1959. Certidão de Tempo de Serviço, 1957. Decreto nº 31922 de 15/12/1952, Lei nº 1711 de 28/10/1952

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22515

Title

Recorte de Jornal Diário Oficial, 1953. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1952 a 1959. Certidão de Tempo de Serviço, 1957. Decreto nº 31922 de 15/12/1952, Lei nº 1711 de 28/10/1952

Date(s)

  • 1955; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 114f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante, brasileiro, viúvo, funcionário público aposentado, residente na Praça dos Jacarndás, 9, escrivão da 1a. Entrância da Justiça Militar, requereu ação para assegurar seu direito ao recebimento dos adicionais integrais concedida pelo Decreto 31922 de 15/12/1952, bem como, pagamento da diferença de proventos estabelecida pela Lei 1050 de 03/01/1950. A ação foi julgada procedente. O juiz apelou de ofício, assim como a ré, ao TFR, que deu provimento, em parte, a ambos os recursos. Em seguida, a ré recorreu a recurso extraordinário junto ao STF, que não conheceu o recurso

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Cunha, Adalberto Christo Lassance (autor); Dias, José de Aguiar (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18-10-2007

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        Archivist's note

        37686 (número do documento)

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