Dossiê/Processo 17729 - Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/01/1921. Decreto nº 14648 de 26/01/1921, artigo 111 §§ 12 e 13. Lei nº 3979 de 31/12/1919, artigo 41. Regulamento nº 11951 de 16/12/1916, artigo 80. Decreto nº 12351 de 06/01/1917. Advogado, Mario de Bulhões Pedreira , Eugenio Marques Cruz, Helio Gomes Pedreira, Rua dos Ourives, 18, RJ. Tabelião Noêmio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 10, RJ, Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ

Área de identificação

Código de referência

17729

Título

Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/01/1921. Decreto nº 14648 de 26/01/1921, artigo 111 §§ 12 e 13. Lei nº 3979 de 31/12/1919, artigo 41. Regulamento nº 11951 de 16/12/1916, artigo 80. Decreto nº 12351 de 06/01/1917. Advogado, Mario de Bulhões Pedreira , Eugenio Marques Cruz, Helio Gomes Pedreira, Rua dos Ourives, 18, RJ. Tabelião Noêmio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 10, RJ, Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ

Data(s)

  • 1921 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 29p.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu). Marques da Costa e Companhia (autor). Souza Gomes e Companhia (autor). Pinto e Companhia (autor). Luiz Antonio Pereira da Silva e Companhia (autor). J. P. da Fonseca e Companhia (autor)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, negociantes de café torrado e moido, requerem um mandado proibitório contra a União FEderal., que quer impedir os seus negócios impondo multas e apreensões, sob pena de valor 5:000$000 réis. O governo aprovou um novo regulamento para arrecadação e fiscalização do imposto de consumo, sob o decreto 14648 de 26/01/1921. Os autores alegam ser este decreto um atentado a liberdade de comércio conquistada na Revolução Francesa e em retrocesso a Idade Média. Processo inconcluso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    16/08/07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        18879 (número do documento)

        Área de ingresso