Dossiê/Processo 17729 - Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/01/1921. Decreto nº 14648 de 26/01/1921, artigo 111 §§ 12 e 13. Lei nº 3979 de 31/12/1919, artigo 41. Regulamento nº 11951 de 16/12/1916, artigo 80. Decreto nº 12351 de 06/01/1917. Advogado, Mario de Bulhões Pedreira , Eugenio Marques Cruz, Helio Gomes Pedreira, Rua dos Ourives, 18, RJ. Tabelião Noêmio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 10, RJ, Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ

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17729

Title

Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/01/1921. Decreto nº 14648 de 26/01/1921, artigo 111 §§ 12 e 13. Lei nº 3979 de 31/12/1919, artigo 41. Regulamento nº 11951 de 16/12/1916, artigo 80. Decreto nº 12351 de 06/01/1917. Advogado, Mario de Bulhões Pedreira , Eugenio Marques Cruz, Helio Gomes Pedreira, Rua dos Ourives, 18, RJ. Tabelião Noêmio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 10, RJ, Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ

Date(s)

  • 1921 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 29p.

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Name of creator

União Federal (réu). Marques da Costa e Companhia (autor). Souza Gomes e Companhia (autor). Pinto e Companhia (autor). Luiz Antonio Pereira da Silva e Companhia (autor). J. P. da Fonseca e Companhia (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, negociantes de café torrado e moido, requerem um mandado proibitório contra a União FEderal., que quer impedir os seus negócios impondo multas e apreensões, sob pena de valor 5:000$000 réis. O governo aprovou um novo regulamento para arrecadação e fiscalização do imposto de consumo, sob o decreto 14648 de 26/01/1921. Os autores alegam ser este decreto um atentado a liberdade de comércio conquistada na Revolução Francesa e em retrocesso a Idade Média. Processo inconcluso

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Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    16/08/07

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        Sources

        Archivist's note

        18879 (número do documento)

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