Dossiê/Processo 17729 - Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/01/1921. Decreto nº 14648 de 26/01/1921, artigo 111 §§ 12 e 13. Lei nº 3979 de 31/12/1919, artigo 41. Regulamento nº 11951 de 16/12/1916, artigo 80. Decreto nº 12351 de 06/01/1917. Advogado, Mario de Bulhões Pedreira , Eugenio Marques Cruz, Helio Gomes Pedreira, Rua dos Ourives, 18, RJ. Tabelião Noêmio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 10, RJ, Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ

Zone d'identification

Cote

17729

Titre

Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/01/1921. Decreto nº 14648 de 26/01/1921, artigo 111 §§ 12 e 13. Lei nº 3979 de 31/12/1919, artigo 41. Regulamento nº 11951 de 16/12/1916, artigo 80. Decreto nº 12351 de 06/01/1917. Advogado, Mario de Bulhões Pedreira , Eugenio Marques Cruz, Helio Gomes Pedreira, Rua dos Ourives, 18, RJ. Tabelião Noêmio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 10, RJ, Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ

Date(s)

  • 1921 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 29p.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu). Marques da Costa e Companhia (autor). Souza Gomes e Companhia (autor). Pinto e Companhia (autor). Luiz Antonio Pereira da Silva e Companhia (autor). J. P. da Fonseca e Companhia (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, negociantes de café torrado e moido, requerem um mandado proibitório contra a União FEderal., que quer impedir os seus negócios impondo multas e apreensões, sob pena de valor 5:000$000 réis. O governo aprovou um novo regulamento para arrecadação e fiscalização do imposto de consumo, sob o decreto 14648 de 26/01/1921. Os autores alegam ser este decreto um atentado a liberdade de comércio conquistada na Revolução Francesa e em retrocesso a Idade Média. Processo inconcluso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    16/08/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        18879 (número do documento)

        Accession area