Dossiê/Processo 6036 - Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/07/1912. Recibo, 1913. Taxa Judiciária, 1918. Procuração, 1913. Carta de Nomeação, 1898

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6036

Title

Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/07/1912. Recibo, 1913. Taxa Judiciária, 1918. Procuração, 1913. Carta de Nomeação, 1898

Date(s)

  • 1913 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 78f

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, agente fiscal do Imposto do Consumo da Terceira Circunscrição do Estado de Pernambuco, foi exonerado do referido cargo em 18/07/1912, apesar de contar mais de quatorze anos de trabalho e, portanto, vitalício conforme o artigo 24 da lei 2083 de julho de 1909 e artigo 149 da lei 2221 de dezembro de 1909. O suplicante requer a anulação do referido ato e sua conseqüente reintegração ao cargo, mais o pagamento integral dos seus vencimentos desde a data de sua exoneração. São citados os seguintes dispositivos legais: regulamento 737, artigos 680 e 681 lei 2053, artigo 24 e o artigo 35 do Código Civil. O Juiz da Primeira Vara julgou procedente a ação. O Supremo Tribunal Federal confirmou a decisão da Primeira Vara

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Accruals

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Conditions governing access

Sá, Manoel Gomes de (autor); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz); Kelly, Octávio (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18-11-2005

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        Sources

        Archivist's note

        198 (número do documento)

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