Dossiê/Processo 8424 - Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/07/1913. Taxa Judiciária, 1914. Procuração, 1914

1v. 150f.

O autor exercia o cargo de Procurador Seccional da República, juntamente com Carlos Borges Monteiro, no processo de liquidação forçada da Companhia Estrada de Ferro Oeste de Minas. O suplicante arrecadou para os cofres da suplicada os valores de 111:185$300 réis no dia 25/08/1909 e 12:698.384$391 réis no dia 17/04/1911. O autor requereu a sua comissão de 2 por cento sobre o valor da arrecadação, a importância de 126:983$843 réis. Foram citados os Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 178 e 185, Decreto nº 173B de 1893 de 10/07/1893, artigo 8 e 13, Decreto nº 9957 de 1912, artigo 47. Acordaram embargados por seus fundamentos, que permaneceram seus embargados. Custas pagas com a ré. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal através de uma apelação cível n. 2697 em 1915

Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz); Oliveira, Antonio Angra de (autor)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19/06/06

742 (número do documento)