Dossiê/Processo 7991 - Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/12/1902. Certidão de Tradução, Tradutor Público Francisco Eduardo Rapp, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1902. Termo de Compromisso, 1903. Auto de Exame, 1903. Conta de Custas, 1908

1v. 65f.

Trata-se de pedido de anulação de multa e de seu efeito, visto ser esta ilegalmente cobrada à suplicante no valor de 1:000$000 réis. Alegou a dita companhia inglesa de seguros ser falso o fundamento da Superintendência de Seguros Marítimos e Terrestres, o qual afirmou que a suplicante havia realizado um seguro em favor de Monteiro Simas & Companhia. Foram citados os decreto 4270 de 10/12/1901, lei 221 de 1894, artigo 13. Acordaram negar provimento a apelação para confirmar a sentença apelada por ser ilegal. Custas pela apelante. A presente ação chegou ao STF através de uma apelação cível em 14/11/1906, cujo apelante era a União Federal

Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz)

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• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

25/04/06

18432 (número do documento)