Dossiê/Processo 8668 - Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/12/1906 e 22/07/1908

1v. 47f.

O suplicante era advogado tinha cargo público de 1o. Secretário de Legação e pediu que sua aposentadoria fosse anulada, visto que, segundo a Constituição, artigo 75, previa que a aposentadoria para os funcionários públicos só era empregada mediante comprovação de invalidez, que no processo o autor nega. Caso fosse considerado o serviço ativo, no período em que esteve aposentado, o mesmo deveria receber a importância no valor de 88:649$000 réis, caso fosse julgado como disponibilidade ativa receberia o valor de 44:464$156 réis e se fosse percebido como disponibilidade inativa receberia o valor de 29:587$587 réis. Processo iniciado em 18/12/1908 e concluído em 02/05/1910. Foram mencionados o decreto de 03/03/1892, Constituição Federal, artigos 34 e 75, decreto legislativo nº 195 de 1906, decreto nº 7036 de 1908, lei de 20/11/1894, artigo 132. Em 19/04/1910 o juiz julgou nulo o processo pela impropriedade da ação, condenando o autor nas custas

Moreira, Arthur de Carvalho (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

24/07/06

558 (número do documento)