Dossiê/Processo 7564 - Recorte de Jornal Diário oficial, 25/06/1916. Regulamento Legal nº 9.123 de 15/12/1911 do Ministro da Agricultura e Comércio. Certidão, Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio, 1917

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7564

Title

Recorte de Jornal Diário oficial, 25/06/1916. Regulamento Legal nº 9.123 de 15/12/1911 do Ministro da Agricultura e Comércio. Certidão, Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio, 1917

Date(s)

  • 1916 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 54f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor era funcionário adido do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio e foi demitido sem justa causa. Requereu a anulação do ato do Poder Executivo que o ausentou de seu cargo de auxiliar de defesa agrícola condenando a ré a pagar-lhe seus vencimentos atrasados. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

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Conditions governing access

Mattos, Felix Possolo ( autor); Martins, Raul de Souza (Juiz); Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    07/03/06

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        Archivist's note

        2999 (número do documento)

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